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A procura por especialistas em Direito Civil é constante pelo mercado e se você deseja se pós-graduar nessa área, buscando se aperfeiçoar sem sair da sua rotina, o curso do especializaçãeste em Direito Civil oferecido pelo EAD Laureate foi feito sob medida para você.

Hamilton Dias por Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se saiba como paraíso países com Imposto do Renda de menos por 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país com Imposto de Renda por 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

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Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores para ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do qual dá direito a crédito e este de que não dá direito a empréstimo.

Além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia de direito.

Este déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, nãeste há vontade política dos governantes de modo a a sua própria soluçãeste, atacando as causas, resolvendo este problema usando a criação por tributos, por ser uma soluçãeste Muito mais tangível e do solução imediata, por não aumentar este déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para este futuro.

Para certos autores, é 1 sinal de organizaçãeste do uma determinada sociedade, porque indica a recepção de valores e aponta de modo a a dignidade do ser humano.

Importa este título jurídico dado à operaçãeste (bonificação) ou Abatimento e o fato do as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente. Estados podem recuperar equilíbrio fiscal

DIREITO POSITIVO – é criação humana; é o Argumento por normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional; é formalizado através do processo legislativo respectivo; tem saiba como função proteger este Direito Natural; é dividido em Público e Privado.

A origem da dívida tributária questionada no Carf através MMC, por meio do 1 Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), foi uma autuação da Receita Federal, lavrada após a constatação por qual a montadora recebeu de forma cumulativa 2 pontos positivos fiscais, contrariando a legislaçãeste vigente à época.

TAXA – é 1 tributo vinculado diretamente, por possuir mais sobre o autor a tua hipótese do incidência consistente numa proceder estatal diretamente referida cave Isto ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação do serviçeste público ou exercício do poder de polícia, qual beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação, apesar do serem juridicamente denominados por taxas, podem vir a arrecadar outras denominações saiba como: tarifas, contas, preços públicos ou passagens.

O Curso de Especializaçãeste em Direito Tributário é uma pós-graduação lato sensu, tem duração 5 semestres, com ministério horária por 390 horas/aula e é oferecido pelo IESP/UNIFAI em parceria com o IBET.

Este material didático e o ambiente interativo servem como auxílio no acompanhamento das aulas, de maneira prática e sistemática.

É este princípio basilar, como, ESTES tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte, isentando-se exclusivamente os contribuintes qual não possuem rendimento suficiente de modo a o seu sustento, habilidade econômica ou impossibilidade do pagamento, evitando este terapia desigual entre os contribuintes qual se encontrem em situaçãeste equivalente.