O melhor lado da Hamilton Dias de Souza

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do colocar em discussãeste uma súmula vinculante Derivado do o tema de modo a forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questão.

A corrupçãeste grassa no País do futebol. O brasileiro é 1 "ser propenso à corrupção". Acusações atingem a partir de o faxineiro até o Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista não precisa deter reputação ilibada). Doravante, estranho este MP não enviar o jurista de modo a "atrás das grades".

Se um caso transita em julgado antes do outro usando tese divergente ser definido, não pode haver recurso.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste tem Ainda mais o qual Debater depois de que está decidido?

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do excelência é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Para além da vitória pelo Carf, o MPF similarmente identicamente conjuntamente diz qual a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes créditos presumidos do IPI.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Gozado, de que ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

A resposta é que os estados não estãeste em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa por créditos. Este estado por destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso não coincide usando este de que o governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores diferentes dos qual negociam incentivos. Isso só pode deter verifique isso uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Mas a Constituição diz de que a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser através metade. Digo por outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz qual a lei pode escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral deterá de que ser não cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, contudo a falta de compromissos utilizando os precedentes e usando a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento não possui uma posição clara do qual mesmo que o fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando pode cobrar e quando nãeste pode.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios para as companhias, criando 1 problema por “custo País do futebol”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste de tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz este qual natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só de modo a o caso concreto da ação, nãeste de modo a os outros. Tais como este senhor vê isso? Nãeste era este instante de modo a decidir de vez?

Este MPF não aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias de Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. Os indícios apresentados pela denúncia sãeste ESTES pagamentos do Emprego Dias por Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

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